Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSITÁRIO

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

Definições

Transitário: Representado pela Transitex, Trânsitos de Extremadura S.A. e suas afiliadas, sucursais, representantes e/ou agentes locais contratados pelo cliente que efetuam um contrato de prestação de serviços com um cliente.

Cliente: Qualquer pessoa física ou jurídica com direitos ou obrigações decorrentes do contrato de Serviços de Transitário celebrado com a Transitex ou como resultado da atividade deste em relação a tais serviços.

Serviços de transitário: Serviços de qualquer tipo relativos à organização do transporte, consolidação, desconsolidação, armazenagem, manuseamento, embalagem ou distribuição de mercadorias bem como serviços de consultoria relacionados com a expedição de mercadorias, incluindo mas não limitado a contratação de seguros, despacho aduaneiro, perdas e danos à mercadoria,  cobrança de reembolsos etc.

Transportador: Qualquer entidade jurídica que efetua o transporte das mercadorias pelos seus próprios meios de transporte (transportador efetivo) ou sujeita à responsabilidade do transportador por ter assumido essa responsabilidade expressa ou tacitamente.

Mercadorias: incluem qualquer propriedade, incluindo animais vivos, contentores, paletes ou artigos similares, de transporte ou de embalagem, não fornecidos pelo Transitário.

Mercadorias Perigosas: São as mercadorias que são classificadas oficialmente como mercadorias perigosas bem como aquelas que representam ou podem representar um risco, são inflamáveis, de natureza nociva ou prejudicial ou que são radioativas.

Por escrito: Qualquer modo visualmente expresso de representar ou reproduzir palavras de forma permanente, nomeadamente, cartas, telefax, telex, telegrama, e-mail ou qualquer outro registo por meios eletrónicos.

Transitex: é o transitário Transitex, Trânsitos de Extremadura S.A., suas afiliadas, sucursais, representantes e/ou agentes locais.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

Âmbito

Toda e qualquer prestação de serviços prestados pela Transitex, no âmbito da actividade de transitário e que reger-se-á, salvo convenção em contrário, pelas presentes cláusulas contratuais.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

Aplicabilidade

A TRANSITEX deverá prestar os seus serviços de acordo com as instruções que lhe são dadas pelo cliente. Na falta de estipulação escrita de condições contratuais diferentes, o cliente, quer intervenha ou atue na qualidade de possuidor dos bens ou mercadorias, quer o faça, ou não, na qualidade de agente ou representante de outrem, fica constituído perante a TRANSITEX nos direitos e obrigações decorrentes das presentes condições gerais.  

CLÁUSULA QUARTA

Preços

1 - Salvo estipulação em contrário os preços propostos pela TRANSITEX não abrangem emolumentos, impostos ou taxas que as Administrações Fiscais e Aduaneiras, alfandegárias ou outras e apenas se aplicam a cargas cuja a natureza, peso e dimensões sejam consideradas normais para o transporte, de acordo com a regulamentação vigente.

2 - Os preços previstos no número anterior não abrangem despesas de paralisação ou demoras, armazenamento, custos adicionais por fatos supervenientes ao transporte, reparação, seguro de cargas ou outros de carácter acessório.

3 - Os preços estabelecidos podem ser alterados, desde que sobrevenham circunstâncias que modifiquem o condicionalismo em que se tiverem baseado as propostas, designadamente: 

a) Inexatidão ou alteração posterior das indicações do cliente quanto ao conteúdo, pesos, volumes e valores das coisas objeto do serviço, ou quanto às condições de compra e venda; 

b) Encaminhamento por transporte de modo diverso do proposto pelo transitário ou interrupções de tráfego nos percursos previstos, impondo a utilização de meios ou percursos mais onerosos; 

c) Demoras ou atrasos na execução dos serviços resultantes de fenómenos naturais, políticos ou de qualquer outra natureza não imputáveis ao transitário;

d) Quebra ou falência do transportador, bem como arresto dos barcos ou qualquer restrição legal que impeça a continuidade dos serviços;

e) Modificação de regulamentos, convenções, taxas, horários ou tarifas;

f) Alterações cambiais.

4 - As despesas imprevistas que a TRANSITEX tenha de efetuar por motivo de força maior, ou caso fortuito, em cumprimento e no exercício das suas atribuições, bem como para garantir a conservação ou preservação dos bens ou mercadorias que sejam objeto do contrato, tornam legítima e exigível a correspondente revisão adequada das condições estipuladas.

 

CLÁUSULA QUINTA

Validade das Propostas

Salvo outro período indicado pela TRANSITEX as propostas são válidas por um período de 15 (quinze) dias a contar da sua apresentação ao cliente.

 

CLÁUSULA SEXTA

Instruções Escritas

1 - O cliente é obrigado a enunciar, por escrito, e de modo claro, preciso e completo, as instruções e as especificações das mercadorias respeitantes ao objeto de cada contrato.

2 - A TRANSITEX, à data da recepção das instruções, deve proceder à sua análise com o fim de verificar a sua conformidade com os serviços que se tenha comprometido prestar.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

Conferência das instruções

À recepção dos documentos emitidos pela TRANSITEX, o cliente deve examiná-los cuidadosamente e assinalar imediatamente os eventuais erros ou divergências, por forma a que a TRANSITEX possa efetuar, em tempo, as necessárias retificações.

 

CLÁUSULA OITAVA

Instruções inadequadas ou insuficientes

1 - Caso se verifiquem nos documentos ou declarações do cliente erros, inexatidões, insuficiências ou falta de indicações necessárias à boa execução do contrato, nomeadamente quanto à natureza, valor, peso, medida ou conteúdo das coisas objeto do contrato, recairá sobre o cliente, toda a responsabilidade pelas consequências resultantes de tais anomalias.

2 - Se a TRANSITEX se aperceber da existência de quaisquer anomalias ou irregularidades a que se refere o número anterior, das quais possam resultar responsabilidades e/ou prejuízos para qualquer dos contratantes ou para terceiros, deve de imediato informar o cliente, de modo a que essas anomalias ou irregularidades, possam ser sanadas em tempo oportuno.

3 - Se as anomalias ou irregularidades previstas nos números anteriores não forem sanadas em tempo que permita à TRANSITEX dar execução aos serviços que integram as suas atribuições, fica a mesma legitimada a rescindir o contrato, ou a dar-lhe execução de acordo com o teor dos documentos e declarações do cliente, caso em que correm, por conta deste, todos os danos e responsabilidades que direta ou indiretamente resultem das referidas anomalias ou irregularidades.

4 - No caso de mercadorias objeto de contrato de compra e venda, a não conformidade das instruções do cliente com as condições inerentes ao referido contrato será da responsabilidade do cliente.

 

CLÁUSULA NONA

Embalagem insuficiente ou não apropriada

1 - São da responsabilidade do cliente os prejuízos resultantes de embalagem insuficiente ou não apropriada e, caso se trate de contentores deverá o cliente aferir do respectivo estado de conservação do mesmo e se é adequado ao transporte das mercadorias.

2 - A todo o momento em que, durante a execução do serviço, se verificar que as embalagens se mostram avariadas, pode a TRANSITEX proceder às reparações necessárias de conta do cliente, dando-lhe disso conhecimento prévio, salvo se a urgência da reparação o não permitir. 

3 - Desta urgência deverá fazer-se a necessária justificação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA

Mercadorias perigosas

1 - Salvo aceitação expressa por escrito, para cada caso, a TRANSITEX não tratará nem fará transportar mercadorias perigosas ou consideradas como tal, ou quaisquer outras que possam causar prejuízos a terceiros.

2 - Se algum cliente entregar mercadorias daquela natureza, sem expressa aceitação da TRANSITEX, será responsável por todas as perdas ou prejuízos causados ao transitário, e/ou a terceiros e terá de indemnizar todos os danos, despesas, multas ou reclamações a que tais mercadorias derem origem, podendo as mesmas ser destruídas ou negociadas sob o controlo da autoridade competente, quando isso for julgado conveniente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Condições especiais de entrega

A TRANSITEX só está obrigada ao cumprimento de condições especiais de entrega das mercadorias, e/ou de cobrança de valores se, tendo recebido do cliente instruções expressas e por escrito, nesse sentido, as aceitar, contra pagamento de um suplemento de preço a convencionar.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

Instruções na movimentação de bens ou mercadorias

1 - A TRANSITEX poderá promover outras operações igualmente por conta do cliente, nomeadamente a recolha ou armazenagem dos bens ou mercadorias, quer em obediência a instruções recebidas deste, quer pelo período em que dele aguarda instruções, quer ainda em consequência de interrupções ou adiamentos do transporte, devendo, em qualquer caso, informar, de imediato, o mesmo cliente.

2 - Na falta de instruções especiais do cliente, a TRANSITEX utilizará as vias e meios que julgar convenientes ou possíveis para o encaminhamento dos bens ou mercadorias objeto do serviço que lhe tenham sido confiados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

Impedimento

1 - Se a qualquer momento a TRANSITEX for ou puder vir a ser afetada por um obstáculo ou risco de qualquer tipo (incluindo as condições da Mercadoria) não decorrente de qualquer culpa ou negligência da TRANSITEX, que não possam ser evitados com um esforço razoável, a TRANSITEX pode abandonar o transporte das mercadorias objeto do contrato com o cliente e, onde razoavelmente possível, disponibilizar as mercadorias ou qualquer parte das mesmas ao cliente em local que julgue seguro e conveniente, cuja entrega será considerada como efetuada e a responsabilidade da TRANSITEX em relação às mercadorias terminada.

2 - No entanto, em qualquer caso, a TRANSITEX terá direito à remuneração acordada no âmbito do contrato, devendo o cliente pagar quaisquer custos adicionais decorrentes das circunstâncias mencionadas no número um anterior.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

Cláusula Paramount

Aos contratos de transporte internacional celebrados pela TRANSITEX quer como transportador contratante, quer em nome e a pedido do cliente, são aplicáveis, conforme o tipo de transporte, as seguintes Convenções Internacionais:

a) A Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras sobre Conhecimentos de Carga Feita em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924

b) Regras de Haia-Visby decorrentes do Protocolo de Bruxelas datado de 23 Fevereiro de 1968.

c) Convenção CMR datada de 19 de Maio de 1956.

d) Convenção de Varsóvia datada de 12 de Outubro de 1929, alterada pelo Protocolo de Montreal de 28 de Maio de 1999.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

Outras obrigações da Transitex

A TRANSITEX só se obriga a promover trâmites ou formalidades junto das entidades competentes que expressamente lhe sejam solicitadas pelo cliente; em qualquer caso a TRANSITEX não responderá pelos prejuízos que possam resultar do indeferimento ou de demoras daquelas entidades ou de insuficiências nos elementos que, para o efeito, lhe tenham sido fornecidos pelo cliente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

Grupagem de mercadorias (LCL)

Salvo indicação expressa em contrário, a TRANSITEX pode fazer transportar as mercadorias no sistema de grupagem, ainda que em conjunto com mercadorias de diferentes clientes, podendo utilizar as rotas e meios que melhor se coadunem com os interesses da carga e do cliente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

Contentor Totalmente Carregado (FCL)

1 - Em caso de ser detectado qualquer problema no momento da entrega do contentor vazio nas instalações do carregador, o equipamento de transporte deve ser recusado, comunicando imediatamente o motorista e a Transitex para substituição do equipamento em razão de qualquer condição que não considere o contentor adequado para uso.

2 - Os contentores refrigerados comsetpointe ventilação em desacordo ou qualquer anomalia que comprometa a qualidade da carga, devem ser sempre recusados, reportando os referidos acontecimentos à Transitex.

3 - As condições dos equipamentos vazios são de responsabilidade dos transportadores marítimos (armadores), porém, o recebimento das unidades vazias presume que os mesmos foram entregues em boas condições de uso. Portanto, o cliente deve ter atenção ao critério utilizado na recepção dos contentores.

4 - Para as cargas FCL, a responsabilidade dos transportadores está limitada ao transporte  até o destino final contratado, sem interferir, em qualquer etapa do processo, ao conteúdo transportado;

5 - Os contentores são disponibilizados vazios aos clientes, juntamente com o selo que o acompanha;

6 - O processo de acondicionamento e estiva das cargas no interior dos contentores é realizado sob exclusiva responsabilidade dos clientes carregadores, devendo estes:

a) Fazer uso de embalagens adequadas;

b) Observar as melhores técnicas de amarração das cargas/volumes no interior dos contentores;

c) Respeitar os limites de peso e dimensionamento dos volumes para distribuição harmônica das cargas no interior do contentor e correta circulação do ar frio, para cargas refrigeradas;

7 - No destino, o processo de abertura do contentor e descarga das mercadorias é conduzido sob a responsabilidade dos recebedores, cabendo aos consignatários da carga iniciar o procedimento de reclamação, se houver suspeitas de danos.

8 - Desde o dia 1 de Julho de 2016, com a entrada em vigor da nova Convenção SOLAS, é obrigatório que o Cliente informe e comunique devidamente à Transitex o peso verificado de cada contentor (Verified Gross Mass o VGM), nos termos e prazos comunicados em cada porto de embarque. Caso tal se não verifique a Transitex não será responsável pela possível recusa de embarque, nem pelos danos, perdas ou atrasos que tal omissão possa provocar.

9 - O CLIENTE concorda que as condições comerciais fornecidas pela Transitex são válidas considerando as negociações globais desenvolvidas com os transportadores. Sem prejuízo e no caso de haver algum transportador de preferência do Cliente, este deve mencionar previamente ao departamento comercial da Transitex. Caso contrário, entenderá o acordo expresso do cliente para os serviços e meios de transportes escolhidos pela Transitex, aceites como a melhor escolha para a organização do transporte e serviços logísticos.

 

CLÁUSULA DECIMA OITAVA

Fiscalização de Mercadorias

As cargas submetidas ao Comércio Exterior estão sujeitas à inspeção física na origem e/ou destino por parte das Autoridades Aduaneiras, Sanitárias e Agricultura de cada localidade. A inspeção física é realizada por amostragens, com a substituição dos selos pelas Autoridades após encerrados os trabalhos fiscais, sendo dever do carregador ou recebedor acompanhar os serviços de fiscalização e protesto perante a autoridade em caso de divergências de informações.

 

CLÁUSULA DECIMA NONA

Seguro da mercadoria

1 - Não compete à Transitex a celebração de qualquer contrato de seguro destinado a cobrir o risco de eventuais prejuízos sofridos pelos bens ou mercadorias no decurso do transporte cuja organização e gestão lhe haja sido contratualmente confiada, salvo se for expressa, oportuna e devidamente mandatado para o efeito, nomeadamente quanto à natureza dos riscos e valores a segurar.

2 - Todos os seguros efetuados pela TRANSITEX a pedido do cliente, estão sujeitos às exceções e condições habituais das Políticas das Companhias de Seguros.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA 

Recusa ou falta da recepção e recepção tardia

Se, por qualquer motivo, o destinatário se recusar a receber as coisas objeto do serviço ou haver cessado a sua atividade ou ultrapassar o prazo que lhe é dado para levantar as mesmas, ficarão as estas por conta e responsabilidade do Cliente ou de quem o tiver substituído perante a Transitex, as quais continuarão a responder, para com esta, por todos os encargos do serviço, da sua eventual devolução, e por quaisquer despesas e encargos daqui decorrentes, nomeadamente, imobilização e parqueamento de contentores, armazenamento das mercadorias, taxas e emolumentos, encargos com eventuais destruições, entre outras mas sem excluir.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA

Pagamento das facturas

1 - A falta de pagamento da fatura emitida pela TRANSITEX no prazo na mesma indicado a contar da data da sua apresentação, salvo acordo expresso, em contrário, constitui o devedor em mora na obrigação do pagamento de juros à taxa legal, bem como os adicionais relacionados com taxas de cobrança mencionadas em cada fatura, despesas judiciais e honorários de advogados.

2 - No caso de não ter havido entrega de provisão e as faturas envolverem desembolsos em moeda estrangeira, ficam aquelas sujeitas às correções resultantes das alterações cambiais que eventualmente se verificarem até à data do pagamento, bem como aos encargos bancários emergentes da respetiva operação.

3 - Sendo concedido prazo especial de pagamento das faturas Transitex, este benefício será formalizado através de Acordo de Crédito assinado pelo Cliente e que estará vinculado às condições de Crédito mencionadas no referido contrato e disponibilizadas no endereço eletrônico www.transitex.com/media/259160/acordo_de_cr_dito.pdf

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA

Reclamações contra a fatura

Sem prejuízo da obrigação de pagamento nos termos anteriormente referidos, ao cliente é reconhecido o direito a formular reclamações contra as faturas ou notas de débito da TRANSITEX, desde que o faça, fundamentadamente, dentro do prazo de 15 dias a contar da data da respectiva apresentação, sem prejuízo da Transitex poder exercer o direito de retenção das mercadorias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA

Provisão

A TRANSITEX poderá pedir provisão ao cliente sempre que haja lugar ao pagamento de fretes, direitos aduaneiros e outros desembolsos devidamente justificados, por conta do cliente.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA

Responsabilidade

1 - A TRANSITEX é responsável se falhar no exercício da devida diligência e se não tomar as medidas razoáveis no desempenho dos serviços de transitário que presta devendo, sem prejuízo do disposto na cláusula vigésima quinta respeitante a exclusões e limitações de responsabilidade, compensar o cliente pela perda ou dano nas mercadorias, bem como pelas perdas financeiras diretas decorrentes da violação do seu dever de cuidado.

2 - A TRANSITEX não é responsável por quaisquer atos ou omissões de terceiro incluindo, mas não limitado a transportadores, empregados de armazém, estivadores, autoridades portuárias, terminais portuários e outros transitários.

3 - Caso a TRANSITEX execute efetivamente qualquer transporte de mercadorias de seus clientes com recurso a meios de transporte próprios (transportador de facto) é, sem prejuízo do disposto na cláusula vigésima quinta respeitante a exclusões e limitações de responsabilidade, responsável pela boa execução do mesmo transporte.

4 - A TRANSITEX será, também responsável nos mesmo termos do disposto no número anterior se prestar serviços de armazenamento, manuseamento, embalagem ou distribuição de mercadorias ou serviços auxiliares conexos com aqueles desde que tais serviços tenham sido por si realizados usando as suas próprias instalações e funcionários.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA

Exclusões e limitação de responsabilidade

1 - Em nenhum caso a TRANSITEX será responsável:

i. Mercadorias Valiosas ou perigosas exceto quando declaradas como tal à TRANSITEX no momento da celebração do contrato.

ii. Perdas na sequência de atrasos, salvo se expressamente convencionado por escrito.
iii. Danos indiretos ou emergentes, tais como, mas não limitados, a lucros cessantes, perda de mercado, variação cambial, direitos aduaneiros, impostos.

2 - Se a TRANSITEX vier a ser responsabilizada por perdas decorrentes do atraso na entrega das mercadorias, essa responsabilidade é limitada a um montante que não exceda a remuneração relativa ao serviço que deu origem ao atraso.

3 - A responsabilidade da TRANSITEX resultante dos contratos celebrados, é limitada pelos montantes estabelecidos, por lei ou convenção, para o transportador a quem seja confiada a execução material do transporte, salvo se for convencionado pelas partes outro limite.

4 - Em qualquer caso a responsabilidade da TRANSITEX não será superior ao valor real do prejuízo ou ao valor dos bens ou mercadorias, se este for inferior.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

Reclamações Por Danos

1 - Para qualquer dano ou perda, o CLIENTE deve notificar imediatamente a companhia de seguros de sua escolha para seguir todas as etapas do processo de reclamação e instruções complementares ao beneficiário da apólice de seguro.

2 - As reclamações de perdas ou danos à mercadoria perante os transportadores e Transitex devem ser processadas pelos recebedores no destino, através da apresentação de reclamação e os documentos necessários à apuração dos danos, respeitando as instruções complementares informadas pelo agente local do transportador e agente Transitex.

3 - O Cliente deverá formalizar a reclamação perante o departamento de sinistros da Transitex, seguindo o procedimento de Claims disponibilizado no endereço eletrônico www.transitex.com/media/259266/procedimento_de_claims.pdf

 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA

Falta de levantamento ou de remoção da mercadoria

1 - Sem prejuízo do direito a uma adequada taxa de armazenagem ou de uma justa indemnização pelos prejuízos causados, constitui fundamento para a resolução do contrato a falta de levantamento ou a não remoção em tempo oportuno, da mercadoria que se ache confiada à TRANSITEX.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a empresa transitária procederá à notificação do interessado na mercadoria, informando-o de todas as condições e do prazo para proceder ao respetivo levantamento.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA

Direito de retenção

1 - Salvo estipulação expressa em contrário a TRANSITEX pode exercer o direito de retenção sobre mercadorias que lhe tenham sido confiadas em consequência dos respectivos contratos, pelos créditos deles resultantes.

2 - Caso os créditos decorram de um Acordo de Crédito estabelecido entre a Transitex e o seu cliente, o direito de retenção abrange toda e qualquer mercadoria ou documentação que esteja na posse da Transitex.

3 - A regulação do direito de retenção seguirá os ditames legais e será aplicável nos termos do acordo de crédito assinado entre as partes e as condições de crédito expressamente aceitas pelo Cliente e disponibilizadas no endereço eletrônico www.transitex.com/media/259160/acordo_de_cr_dito.pdf

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA

Prescrição do Direito de Indemnização

O direito de indemnização resultante da responsabilidade da TRANSITEX prescreve no prazo legal estabelecido no país do porto de embarque ou descarga, a contar da data da conclusão da prestação do serviço contratado.

 

CLAUSULA TRIGÉSIMA

CONFIDENCIALIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS

1 - O Cliente e Transitex devem respeitar e proteger a confidencialidade de todas as informações adquiridas em decorrência ou em conformidade com a relação comercial e sem o consentimento prévio por escrito de outras partes, não divulgarão tais informações a terceiros, a menos que seja obrigado a fazê-lo por qualquer lei ou regulamento aplicável ou esteja especificamente autorizado a fazer por qualquer acordo separado, especialmente quando o fornecimento de tais informações é  objeto ou parte do serviço desenvolvido pela Transitex.

2 - A fim de fornecer os serviços ao Cliente e cumprir as obrigações legais a que está sujeita, a Transitex processará (em particular, sem se limitar, coletando, gravando, organizando, armazenando, adaptando ou alterando, recuperando, consultando, usando , divulgação por transmissão ou divulgação de terceiros) dados relativos ao Cliente, seus administradores ou gerentes (incluindo, sem se limitar ao nome, endereço, ocupação, nacionalidade, forma corporativa, etc.). O Cliente pode recusar-se livremente fornecer essas informações e, assim, evitar que a Transitex utilize esses sistemas de processamento de dados. No entanto, essa recusa pode ser um obstáculo para o início ou a continuação da relação comercial entre o Cliente e a Transitex.

3 - A Transitex só pedirá a informação necessária para cumprir suas obrigações no âmbito dos serviços prestados ao Cliente. O Cliente poderá, a seu pedido, acessar os dados relativos a ele e terá direito a sua alteração. Os dados serão mantidos durante o período em que for obrigado a mantê-lo por lei.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA

Foro Competente

1 - No caso de recurso aos tribunais, o foro escolhido será o da sede da Transitex com expressa renúncia a qualquer outro

2 -  Contudo, quando a questão ou a prestação dos serviços ocorra na delegação ou filial de uma das empresas do grupo Transitex, a Transitex poderá optar pelo foro do correspondente estabelecimento.